Nova Cruz ainda não se enquadrou à Lei.
A Lei Nacional da Transparência, a de número 131 de 2009, obriga que todo o município com mais de 10 mil habitantes abra um “Portal da Transparência” onde deve de maneira pormenorizada informar aos cidadãos as movimentações orçamentárias ( receitas e despesas) em tempo real, com ferramentas que possibilitem pesquisa ou gravação dos diversos relatórios ao público. No Rio Grande do Norte, dos 66 municípios com essa população apenas 8 cumprem atualmente a Lei: Natal, Mossoró, Caicó, Açu, Parnamirim, Ceará-mirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante.
Segundo a Promotora de Justiça, Dra Isabel Menezes, o prazo final para que as prefeituras passem a cumprir a Lei é até 27 de Maio. Depois disso, ela afirmou que o Ministério Público terá ferramentas necessárias para entrar com processos por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra os prefeitos que não cumprirem a Lei.
Promotora Isabel Menezes
Nova Cruz não tem ainda seu portal da transparência conforme determina a Lei. Apenas mantém um site informativo. Lembramos que no ano de 2009 o Prefeito Flavio Azevedo em seu programa de Rádio Institucional havia prometido aos novacruzenses que seu governo seria totalmente transparente, inclusive anunciando que iria implantar uma PLACA INFORMATIVA na frente da Prefeitura em que traria as informações das receitas e das eventuais despesas, mês a mês, mas que até hoje, três anos depois, tudo ficou apenas na promessa.
Matéria Claudio Lima.
