(Matéria G1 RN)
"A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) promulgou em sessão solene nesta quinta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emenda Impositiva.
A PEC acrescenta o artigo 107-A à
Constituição do RN. Assim, fica autorizada a transferência de recursos
estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual
(LOA). A proposta é de autoria do deputado estadual Tomba Farias (PSDB).
Na prática, a PEC permite que os
municípios recebam recursos sem a necessidade de firmar convênios. Assim, as
emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados podem aportar
recursos diretamente aos municípios por eles indicados.
Depois da sessão ordinária, houve
sessão extraordinária para deliberação de vetos parciais e totais do Governo
aos projetos aprovados pela Casa.
PEC da Emenda Impositiva
A PEC possibilita que as emendas
individuais impositivas apresentadas pelos deputados do RN possam aportar
recursos diretamente aos municípios por eles indicados.
Assim, as emendas parlamentares
individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências
especiais, ou com finalidade definida na própria indicação, para serem
executadas diretamente.
Isso exclui a obrigatoriedade de
celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
Os deputados acreditam que a
execução direta desses recursos permitirá aos municípios mais autonomia e
agilidade". CONCLUI A MATÉRIA DO G1 RN.
