sábado, 20 de julho de 2024

PREFEITO DE LAGOA D’ANTA É NOVAMENTE CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

 

Esta é a segunda condenação em um ano. 

O Prefeito de Lagoa D’anta/RN é condenado novamente por improbidade administrativa, nos autos n 0800543-40.2023.8.20.5107, ele já coleciona 02 (duas) condenações judiciais somente nesse ano de 2024.

Na ação, o Ministério Público denunciou JOÃO PAULO GUEDES LOPES por ter pintado os prédios públicos e adesivado os veículos do município com a cor do partido, o que ocasionaria a promoção pessoal do Prefeito, indo de encontro com os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Na sentença, o Juiz da 1ª Vara de Nova Cruz,  pondera que “os gestores públicos não podem querer se auto promover através de obras e programas da administração pública e a sua inobservância afronta o princípio constitucional da impessoalidade, podendo, por consequência, ser um ato de improbidade administrativa.

O Juiz ainda acrescenta que “diante das evidências contidas nos autos, é nítido que houve a utilização intencional de serviços e de bens públicos para fins de indevida propaganda política, com o objetivo de promoção pessoal, tanto que após a decisão liminar houve a mudança das cores do site e dos veículos da prefeitura.”

O Prefeito João Paulo já responde a 14 AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAS CONTRA ELE na justiça comum, e dessas, já foi condenado em duas, por atos de improbidade administrativa. Ele também foi condenado em primeira instancia por um processo criminal por porte ilegal de arma de fogo e recorreu da sentença em primeira instancia. 

Confirmada a sentença do juiz de primeiro grau, o prefeito terá seus direitos políticos suspensos.