Essa é a Proposta de Emenda a Constituição – PEC de número 64 de 2007 de Autoria da Senador Rosalba Ciarline (DEM/RN).
A Proposta já foi aprovada em primeiro turno no Congresso Nacional e deverá ser aprovada em segundo turno no próximo mês, sendo uma das matérias com maior destaque para Agosto.
Com essa Lei, a recente mamãe poderá ficar mais tempo com seu bebê ampliando o contato nos primeiros dias, essencial para o desenvolvimento da criança afirmam especialistas.
(Fonte: Senado Federal)
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