Por Claudio Lima
A Juíza de Direito, Míriam Jácome de Carvalho Simões, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública, em decisão publicada na manhã da sexta feira, 04, julgou "procedente" o pedido da defesa do ex prefeito Cid Arruda Câmara, de nulidade do Decreto Legislativo nº. 06/2023, da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN publicado no Diário Oficial do Município em 06 de outubro de 2023, que oficializou a reprovação das contas do exercício de 2013, por entender a magistrada que "a defesa apresentada pelo autor [Cid Arruda] não foi considerada...pela Câmara Municipal de Nova Cruz", o que impossibilitou desta forma o direito do ex prefeito de sua defesa e do contraditório.
(Trecho da decisão da Juiza Dra. Miriam)
(Decreto da Câmara anulado pela Justiça)
Em 2023, a Câmara Municipal de Nova Cruz iniicou o processo administrativo n. 23040002/2021-CMNC para avaliação das contas de 2013 do ex prefeito, tendo-o notificado para apresentação de sua defesa que deveria ser feita até 05 de setembro do mesmo ano. Essa defesa foi entregue eletronicamente via E-mail no dia 04 de Setembro porém não tendo sido observada ou acatada pela Câmara Municipal de Nova Cruz que realizou a Sessão para avaliação e posterior reprovação das contas de 2013 em 29 de setembro de 2023, mesmo havendo sido protocolado pela defesa de Cid Arruda, o pedido de suspensão da Sessão pois o documento defensivo enviado eletronicamente não havia sido levado em conta pelo Legislativo somado a outros fatos no Tribunal de Contas do Estado que poderiam levar a Sessão de Julgamento das contas de 2013 a ser anulada, o que de fato acabou ocorrendo por determinação da Juiza na manhã desta sexta feira, 04 de outubro de 2024.
(Protocolo do pedido de suspensão da Sessão)
(Trechos do pedido da defesa e argumentações do pedido de suspensão da sessão de julgamento)
O ex prefeito, Cid Arruda Câmara reagiu à boa notícia em suas redes sociais:
E em entrevista no programa MESA REDONDA apresentado por Claudio Lima, falou sobre o assunto. Para ele "se fez justiça" e parafraseou o ex prefeito Targino Pereira, in memorian: "as máscaras estão caindo".
(Programa Mesa Redonda)
