Deputados iniciam discussões sobre Pacote do Governo do RN.
Os
deputados estaduais do Rio Grande do Norte começam hoje as discussões em torno
dos 18 projetos que formam o Pacote de Ajustes Fiscais de autoria do Poder
Executivo do RN, com o objetivo, segundo o governo, minimizar a crise financeira
no estado.
1 - Previdência Complementar dos Servidores: A partir da
publicação da lei, os novos servidores do estado terão as
aposentadorias limitadas ao teto do regime geral (R$ 5.531,31). O servidor que
quiser se aposentar com proventos superiores a esse valor deverá pagar os
complementos;
2 - Aumento de Alíquota de Contribuição: Segundo o secretário,
o Fundo Financeiro do Instituto Previdenciário do RN tem um déficit de
aproximadamente R$ 110 milhões por mês. Feitosa explica que, para cobrir esse
déficit é necessário aumentar a receita do Fundo, que tem como principal fonte
as contribuições dos servidores e do Estado. Se aprovada, a lei amplia de 11%
para 14% a alíquota dos funcionários estaduais e de 22% para 28% a do
Executivo;
3 - Teto de Gastos: Com a aprovação, as leis orçamentárias
de todos os Poderes só podem crescer, de um ano para o outro, o índice de
inflação. Segundo Feitosa, a medida vale por 20 anos e exclui as áreas de
Saúde, Segurança Pública e Educação;
4 - Refis do Emgern: Empresa Gestora de Ativos do Rio
Grande do Norte (Emgern) é o órgão responsável por gerir os ativos dos extintos
BDRN e Bandern. Esses ativos integram o Fundo Financeiro do Ipern (Instituto de
Previdência do RN), mas quem faz a gestão é a Emgern. O refis é um programa de
refinanciamento de dívidas tributárias;
5 - Ônus na cessão de servidores: A medida vai
autorizar o Governo a abater dos duodécimos dos Poderes em que houver
servidores cedidos o valor referente aos salários desses funcionários, bem como
a contribuição previdenciária de cada um deles;
6 - Instituição do Fecidat/RN: a proposição trata-se
de instituir o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa
(Fecidat/RN). É o fundo vinculado à Secretaria de Tributação, para as suas
atividades cotidianas;
7 - Revisão do Plano Plurianual: Proposição de mudança
no Plano Plurianual 2016-2019, com base na atual crise financeira;
8 - Vetar reajuste para gestão seguinte: A lei vai proibir os
governantes de darem aumentos em seu último ano de mandato que tenham previsão
de implementação nos anos seguintes;
9 - Lei da Fundase: Transforma a Fundação Estadual da
Criança e do Adolescente (Fundac) em Fundação de Atendimento Socioeducativo do
Estado do Rio Grande do Norte (Fundase). O Governo propõe uma reestruturação do
órgão através de uma Lei Orgânica;
10 - Alteração de lei de unificação dos Fundos do
Ipern:
Trata-se da mudança da lei que juntou os dois fundos do Ipern: o Previdenciário
e o Financeiro;
11 - Regime próprio de previdência do RN: Mudança de artigos da
Lei do Instituto de Previdência do RN que preveem a atualização dos benefícios
segundo os índices do INSS;
12 - Modificação das diárias operacionais: Reitera para 8h
trabalhadas o direito a receber o novo valor de diárias que é de R$ 107,40 (
para os policiais);
13 - Extinção de secretarias: o Governo do Estado
quer a extinção das Secretarias de Esporte e Lazer (Seel), Secretaria de Apoio
à Reforma Agrária (Seara) e o Departamento Estadual de Imprensa (DEI), para
redução de custos. De acordo com Cristiano Feitosa, o número de servidores nas
três pastas não chega a 100 pessoas;
14 - Venda Potigás: o Poder Executivo quer a permissão da
Assembleia Legislativa para vender os 17% em ações da Potigás que pertencem ao
Governo do Estado;
15 - Fim de verbas transitórias na aposentadoria: A proposta do Governo
é de impedir que sejam incorporadas gratificações inconstitucionais nas
aposentadorias;
16 - Poderes e instituições pagarem contribuição de
aposentadorias:
De acordo com o secretário Cristiano Feitosa, atualmente, nem a Assembleia
Legislativa, nem o Tribunal de Justiça, ou o Tribunal de Contas, nem o
Ministério Público, nem a Defensoria Pública arcam com as contribuições de seus
servidores aposentados. O projeto do Governo do Estado quer que esses valores
passem a ser descontados dos duodécimos de cada um dos Poderes e instituições.
Os duodécimos são valores repassados pelo Executivo;
17 - Extinção de quinquênios: a cada cinco anos, os
servidores do Estado adquirem adicionais de 5% de quinquênio, por tempo de
serviço. Em algumas categorias é anuênio, todo ano 1%. O Secretário salienta
que isto só valerá para depois da aprovação da Lei: “Quem já tem os adicionais
não perde, mas não adquire novos adicionais”, acrescenta;
18 - Alienação de bens: O Governo do Estado quer a permissão para
poder vender alguns bens, ou dar-lhes como garantias em operações de crédito
para captar recursos de instituições financeiras. são o Centro de Convenções, o
Centro de Turismo e o prédio da Ceasa. Ainda o terreno da oficina do DER e
outros bens que ainda estão sendo levantados pelo Governo.
Fonte: G1
