O Minstério Publico através
da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz e de seu titular, o Promotor Dr. José
Roberto Torres emitiu Recomendação ao Sr. Prefeito de Nova Cruz, Flávio Cesar
Nogueira, para que torne transparente as ações e os gastos com o combate a
Pandemia no município.
Em suas considerações
iniciais o mesmo relatou, em um dos itens que, “no site da Prefeitura de Nova
Cruz (acessível em https://novacruz.rn.gov.br/) não identificou nenhuma aba ou Número
do Procedimento com informações específicas acerca das contratações e
pagamentos relacionados ao Coronavírus (COVID 19)".
Na recomendação, entre
outros atos, o Promotor pede para que “o Prefeito disponibilize no sítio
eletrônico da Prefeitura de Nova Cruz/RN, por meio de aba específica, em tempo
real e de forma fidedigna (sem omissões), de todas as contratações e aquisições
realizadas, relacionadas especificamente ao enfrentamento e mitigação da
pandemia [...] Faça constar, no link respectivo, a apresentação de forma discriminada
das fontes e dos valores orçamentários e de execução de despesas, a exemplo de
contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços [...] providencie
a criação, mediante a remessa à Câmara Municipal de projeto de lei, com solicitação
de regime de urgência, de ação orçamentária específica, inserida em um programa
de gestão já existente, para financiar as ações de saúde no combate ao
Covid-19, alocando os recursos orçamentários necessários, criando-se os
elementos de despesa que suportem as iniciativas gerenciais [...] providencie a
abertura de crédito extraordinário, por meio de decreto, em favor da
Secretaria de Saúde".
O promotor no documento determinou prazo de dez
dias para que o Prefeito comprove o cumprimento das determinações.
Confira o documento na íntegra:
