Decisão judicial: Suspende tramitação na Câmara Municipal de contas de Cid Arruda

Juiz entende que a “apreciação da Câmara de Vereadores do Julgamento das Contas feito pelo TCE que pode ser simplesmente anulado poderia trazer prejuízos elevados ao autor” (Cid Arruda), já que o Ministério Publico de Contas pediu a anulação do processo no Tribunal de Contas em favor do Ex prefeito.

Em decisão proferida nesta terça feira, 22 de Outubro de 2019 o Juiz de Direito da Comarca de Nova Cruz, Dr. Márcio Silva Maia SUSPENDEU a tramitação na Câmara Municipal, do processo que investiga as Contas referentes a 2014 da gestão de Cid Arruda Câmara e como consequência tornou NULO o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. Em resumo, toda a tramitação está suspensa até que sejam esgotados todos os recursos apresentados pela defesa do ex Prefeito no Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN.

O Juiz salienta que a sua decisão em anular a tramitação das Contas na Câmara Municipal está edificada no fato do ex Prefeito ter recorrido da decisão do TCE e que “a apreciação da Câmara de Vereadores do Julgamento das Contas [...] poderia trazer prejuízos elevados ao autor" (CID ARRUDA), por entender que o julgamento no poder legislativo municipal é político e que caso fosse de Rejeição das Contas, Cid poderia sofrer vários prejuízos políticos inclusive sua inelegibilidade, mesmo diante do fato de ter recorrido da decisão, daí a urgência em anular a tramitação no poder legislativo até que se defina o caso no Tribunal de Contas.

Outro fato relevante citado pelo Magistrado para sua decisão de conceder a Liminar em favor de Dr. Cid Arruda, ou seja, pela anulação da tramitação na Câmara Municipal foi o parecer do próprio MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS que ao averiguar o pedido da defesa de Cid Arruda no TCE emitiu parecer e voto favorável a ANULAÇÃO TOTAL DO JULGAMENTO DO TCE/ RN que rejeitou inicialmente as Contas: 

"Ora se o próprio Ministério Público de Contas pugna pela decretação da nulidade absoluta do processo 6630?2015, claro está que a apreciação da Câmara de Vereadores do Julgamento das contas feito pelo Tribunal de Contas que pode simplesmente ser anulado poderia trazer prejuízos elevados ao autor".

A expectativa agora da defesa de Cid Arruda Câmara é pela finalização do segundo Julgamento das Contas de 2014 no TCE que deverá ocorrer nesses próximos dias.