O Ministério Público considera procedente a ação ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (ADEPOL/RN), que cobra a nomeação e convocação imediata dos aprovados no último concurso realizado para preenchimento de vagas da Policia Civil do Estado, inciado em 2008, e com resultado já homologado.
O parecer, de autoria do 19º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Wendell Beetoven Ribeiro, explica que a atual conjuntura da Polícia Civil do Estado é precária, o que demonstra a necessidade de adoção de medidas urgentes por parte do Poder Público.
O Estado, no entanto, alega que a convocação dos aprovados não é viável devido a inexistência de disponibilidade orçamentária, ultrapassando, assim, os limites prudenciais.
Para Wendell Beetoven, "a imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil é medida que se afigura imprescindível, com total respaldo nos preceitos constitucionais, cabendo ao Poder Judiciário fazer valer o que determina a Lei Maior".
Com informações da assessoria do MP.
