(Lenilson Cunha, Claudio Lima e o Promotor Dr. Pedro Lopes momentos antes da entrevista)
O Promotor de Justiça Dr. Pedro Lopes, da 2ª Promotoria de
Justiça, Comarca sediada em Nova Cruz e que abrange ainda, os municípios de
Passa e Fica, Montanhas e Lagoa D'anta, concedeu entrevista aos radialistas
Claudio Lima e Lenilson Cunha, apresentadores e coordenadores do programa NAÇÃO
NOVA CRUZ que é exibido aos sábados ao meio dia na Rádio Agreste FM – 107,5 MHz, para esclarecimentos importantes
acerca da Notificação 0014/20013, expedida pelo Ministério Público no dia 1º de
Agosto deste ano, ao poder Executivo, em que determina que a Prefeitura tome
todas as providências no sentido de disciplinar a ocupação irregular de espaços
públicos por parte de comerciantes e vendedores ambulantes.
A entrevista foi gravada no gabinete do Promotor. Acompanhe
uma síntese da entrevista que será exibida nesta QUINTA FEIRA, 05 DE SETEMBRO, AO MEIO DIA, na
Rádio Agreste FM na programação da emissora.
CLAUDIO LIMA: Dr. Pedro, o que levou o Senhor como
representante do Ministério Público a expedir a notificação 0014/2013 ao poder
Executivo para que esse efetue o disciplinamento dos espaços públicos?
PROMOTOR: “...Eu gostaria de explicar inicialmente que o
município representado pelo Prefeito Cid Arruda Câmara foi notificado para cumprir
uma recomendação do Ministério Publico, da minha promotoria de Justiça, que é a
2ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz, que tem atribuições na defesa do
patrimônio Público...Há sete anos atrás,
quando cheguei em Nova Cruz, as calçadas, as avenidas, os logradouros, os terrenos públicos não eram tão
ocupadas quanto estão agora...Basta alguém andar pelas ruas da cidade e vai ver
que há muitas pessoas ocupando irregularmente esses espaços sem nenhum
critério...O patrimônio é publico, como o nome diz é de todos, não é de ninguém
particularmente...Então o que o ministério publico fez foi, percebendo essas
graves irregularidades, graves danos ao patrimônio público, graves situações de
impossibilidades das pessoas não poderem transitarem pelas calçadas de Nova
Cruz, eu vi pessoalmente uma senhora
cadeirante...ela teve que ir para o asfalto concorrer com carros e motos, pois
as calçadas estavam ocupadas com mesas, cadeiras de bares, com oficinas de
carros, com trallers instalados ilegalmente em cima de praças públicas, então
eu vendo isso, eu expedi esta recomendação de numero 014 de 2013, com o
objetivo exclusivo de recomendar ao poder executivo, que é quem tem a obrigação
de fiscalizar a utilização do espaço publico, a cumprir a Legislação municipal,
que é a Lei municipal número 509 de 1976, é o Código de Postura Municipal, que
estabelece várias regras de construção...utilização de calçadas...e temos a Lei
de número 986 de 2007 que é o Plano Diretor do Município....”
LENILSON CUNHA:...Numa situação hipotética, caso o poder
executivo não cumprisse a notificação pelo senhor expedida, o que poderia
acarretar ao Prefeito?
PROMOTOR: “...o Ministério ajuizaria uma ação, chamada de Ação
Civil Publica, um processo contra o município, para obrigar judicalmente o
município a cumprir as Leis, municipal, estadual e a Constituição Federal. Mas
pelo que eu estou percebendo o Prefeito de Nova Cruz, Dr. Cid Arruda Câmara,
está comprometido com a aplicação da Legislação... está adotando providências
contidas na recomendação para notificar as pessoas que estão ocupando espaços
irregulares e autuá-las...Eu estou constatando pessoalmente que o Prefeito está
cumprindo a recomendação...”.
CLAUDIO LIMA: “...Dentre das reuniões que o Sr disse já ter
mantido com o Prefeito, com seu Secretário de Obras e Serviços Urbanos e com
o Procurador do Município, Dr. Cyrus Benavides, houve algum tipo de solução
para essas pessoas também poderem exercer seus trabalhos, mas de forma regular?
PROMOTOR: “...O que eu sei... é que duas ou três pessoas...
já tiveram soluções já bem encaminhadas e adequadas para regularizar suas
situações “... - o Promotor citou o
exemplo do churrasquinho que funcionava perto do sinal do posto, cujo dono já adquiriu um prédio e já funciona de forma
regular e de um trailler próximo a Coletoria, que também já passou a funcionar
em um estabelecimento regular - “...O Prefeito Cid Arruda Câmara – continua o
promotor - também me falou que está com
uma idéia de criar uma praça de alimentação... na rua do mercado público, ou em
outro local a ser escolhido para que as pessoas possam utilizar de forma
regular...”
LENILSON CUNHA:...” E caso a pessoa que esteja ocupando
irregularmente determinado ponto público, não cumprir com a determinação da
justiça, o que poderia acontecer com ela?
PROMOTOR: “... O município vai ter que autuar essa
pessoa. Autuada, a pessoa ainda
resistir, o município deverá comunicar ao ministério público e eu vou tomar providências, com inquérito criminal
e civil publica em desfavor da pessoa que descumprir...”
– O promotor aproveitou para falar sobre construções de
alvenaria ou de outro tipo que foram feitos em espaços públicos de forma
irregular, mesmo antes do Plano Diretor. Ele foi enfático e taxativo:
“...Essa
ocupação apesar de fazer alguns anos, é feita de forma precária não tem base
legal ... ninguém tem o direito de usar espaço público eternamente... se alguém
usou, 1 ano, 2 anos, cinco anos, 10 anos, 15 anos se beneficiou, e pronto. O poder público foi
anteriormente negligente... a Lei é
igual pra todos, o Plano Diretor é para todos, não é para quem é mais antigo, ou
mais novo... outro aspecto importante: não existe uso capião de bem publico...”.
CLAUDIO LIMA: “... Dr. Pedro, foi realizada uma importante
audiência na ultima segunda feira na câmara municipal que contou com sua
presença, de autoridades e do prefeito. ..Que avaliação o sr. faz desta
audiência?
PROMOTOR: “...Avalio como um momento democrático em que
todos que quiseram falar, falaram...E eu me comprometi a fazer um Termo de
Ajustamento de Conduta com a Prefeitura
e com as pessoas que estão usando clandestinamente bens e imóveis públicos...
mas por outro lado eu enquanto fiscal da Lei, e defensor do Patrimônio Publico,
não abro mão de que a Lei
seja respeitada, não posso fazer acordo que a Lei seja desrespeitada e
as pessoas ocupem os espaços da forma
que quiserem ou desejarem... O ministério publico não vai abri mão das diretrizes
da Recomendação, o ministério publico
não vai abrir mão de obter o respeito ao
patrimônio Público e quero contar com o apoio dos senhores vereadores, do
Prefeito municipal e da comunidade em geral...”.
Matéria Claudio Lima.