CARTA CONVITE/NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AOS EDUCADORES
Professores, supervisores, diretores escolares, e coordenadores educacionais das redes Municipal e estadual com atividade em Nova Cruz estão convocados/notificados pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Nova Cruz com fulcro nos Artigos 98 e 136 da Lei Federal 8.069/90 ECA para participarem de uma reunião informativa que tratará “sobre a Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente –FICAI, a atribuição do Conselho tutelar, esclarecimento sobre o Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA”.
A Reunião acontecerá logo mais às 19 horas na Quadra Esportiva “Alice Soares” da Escola Municipal Nestor Marinho em Nova Cruz e contará também com representantes do Ministério Público, poder Judiciário e autoridades.
O não comparecimento dos agentes educacionais mencionados acarretará em penas previstas em Leis citadas no convite/notificação entregue a cada um.
A FICAI é um instrumento eficaz de acompanhamento da vida escolar de crianças e adolescentes (até 18 anos incompletos) que apresentam FREQUENCIA IRREGULAR na escola.
O procedimento prevê a divisão das atribuições de uma forma sucessiva e articulada entre a Escola, Conselho Tutelar e Ministério Público, todos com vista a um só objetivo: a inserção e manutenção de todos os alunos do ensino fundamental nas escolas.
A FICAI é uma ficha que se encontra anexa ao Termo de Ajustamento de Vagas, o qual normatiza, de acordo com a legislação em vigor no país, as medidas a serem levadas a efeito quando um aluno abandona a escola ou apresenta infreqüência reiterada. A ficha em si é um documento sempre preenchido em primeira instância pela escola, especialmente pelos professores.
(Matéria Claudio Lima)