MPF
cobra prestação de contas das ‘emendas PIX’ enviadas às prefeituras do RN; Gestores têm até 31 de
dezembro para apresentar dados e dar transparência ao uso dessas verbas
O Ministério Público Federal (MPF) cobra dos prefeitos do Rio Grande
do Norte, a prestação de contas, até o
final do ano, de todos os recursos utilizados em 2024 por meio da plataforma, EMENDAS PIX, com o objetivo de
garantir a transparência e a eficácia na aplicação dessas verbas e investigar
possíveis desvios.
O documento requer, ainda, o
fornecimento imediato dos dados das
contas bancárias específicas abertas para a movimentação dos recursos
dessas emendas, bem como as informações
detalhadas sobre o valor total recebido e a destinação prevista.
Após receberem os pedidos,
os prefeitos terão dez dias para informar se acatam ou recusam as solicitações
do MPF. Em caso de descumprimento, os procuradores poderão adotar medidas extrajudiciais ou mesmo ingressar com ações judiciais contra os gestores.
Polêmica
A Emenda Constitucional nº 105/2019 que instituiu as ‘emendas PIX’, permitindo a
transferência direta de recursos federais a estados e municípios, sem a exigência de convênios formais, sofre
duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo
Investigativo (Abraji), questionando o risco da possível falta de controle e de
transparência no uso dos recursos.
Para o MPF, ao retirar a
necessidade de celebração de convênios (com plano de trabalho, metas e
acompanhamento de um órgão mediador), esse tipo de emenda instituiu um ambiente
que “dificulta
o rastreamento das verbas e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos
em possíveis irregularidades”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já concedeu, em agosto de 2024, várias
liminares determinando maior
transparência na execução das ‘emendas PIX’.
Info: MPF
https://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-cobra-prestacao-de-contas-das-2018emendas-pix2019-enviadas-as-prefeituras-do-rn/
